Projeto de Lei Ordinária nº 409/2021
Altera o caput do art. 1º e acrescenta os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 3º da Lei Municipal nº 17.247, de 27 de agosto de 2006, que Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD.
RECEBIDO PARECER Nº 59/22-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA
E Nº 11/22-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 408/2021
Garante a toda mulher usuária da Rede Pública de Saúde do Município do Recife o direito à realização do exame genético para detecção de trombofilia e o direito ao respectivo tratamento.
RECEBIDO PARECER Nº 68/2022-CLJ PELA REJEIÇÃO e
PARECER Nº 11/2023-CDDM E Nº 11/23-SAÚDE, PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 400/2021
Dispõe sobre educação domiciliar no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 57/22-CLJ PELA APROVAÇÃO
E PARECER Nº 40/23-CECTE PELA REJEIÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 391/2021
Determina a obrigatoriedade do Poder Público divulgar amplamente os processos seletivos para a concessão de bolsas de estudo oferecidas por Instituições de Ensino Públicas e Privadas aos alunos de baixa renda e aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 39/22-CECTE PELA APROVAÇÃO
E Nº 107/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 385/2021
Estabelece, no município do Recife, medidas preventivas de combate às drogas no ambiente escolar.
RECEBIDO PARECER Nº 36/22-CECTE, Nº 02/22-CPPJ E Nº 50/22-SAÚDE, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 378/2021
Adiciona o inciso XVI ao art. 76 da Lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 54/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 377/2021
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências.
RECEBIDO PARECER Nº 222/22-CECTE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDHC E SAÚDE..
Projeto de Lei Ordinária nº 376/2021
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos Órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº11/2022 - CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO
E Nº 108/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 350/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 20/10/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 349/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE O AGRESSOR RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESSARCIR A VÍTIMA.
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